Voltar ao início

Termos de Uso

Plataforma KHAL — Namastex Tecnologia Ltda.

Data de vigência: Abril de 2026

Este documento complementa o Contrato de Licenciamento de Software c/c Prestação de Serviços da Plataforma Khal e deve ser lido em conjunto com ele.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras previstas no Contrato de Licenciamento:

  1. Plataforma: sistema de software KHAL, incluindo seus módulos, funcionalidades, APIs, interfaces e documentação técnica associada.
  2. Namastex: Namastex Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, desenvolvedora e mantenedora da Plataforma.
  3. Licenciada: pessoa jurídica que contrata a licença de uso da Plataforma, conforme Contrato de Licenciamento.
  4. Usuário: pessoa física autorizada pela Licenciada a acessar e utilizar a Plataforma.
  5. Administrador: Usuário com permissões elevadas de configuração e gestão da Plataforma no ambiente da Licenciada.
  6. Usuário Final: pessoa física que interage com os agentes ou canais de atendimento criados pela Licenciada através da Plataforma.
  7. Agentes: entidades autônomas de inteligência artificial criadas e configuradas na Plataforma, que executam tarefas definidas pela Licenciada.
  8. Apps: aplicações construídas na Plataforma que combinam interfaces, lógica de negócio e agentes para automatizar fluxos de trabalho.
  9. Conteúdo da Licenciada: dados, textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer materiais inseridos ou gerados pela Licenciada na Plataforma.
  10. Créditos: unidade de consumo da Plataforma, utilizada para medir o uso de funcionalidades como processamento de IA, chamadas de API e armazenamento.
  11. Painel de Faturamento: interface da Plataforma onde a Licenciada consulta saldo de Créditos, histórico de consumo e faturas.
  12. Contrato de Licenciamento: instrumento principal que rege a relação comercial entre a Namastex e a Licenciada.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

2.2. A Namastex reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias úteis através da própria Plataforma ou por e-mail cadastrado.

2.3. O uso continuado após a entrada em vigor de alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

3.3. A Licenciada é responsável por gerenciar os acessos de seus Usuários e por garantir que apenas pessoas autorizadas utilizem a Plataforma.

3.4. A Namastex poderá suspender ou bloquear acessos em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança.

3.5. A autenticação na Plataforma pode utilizar métodos como autenticação multifator (MFA), Single Sign-On (SSO) ou provedores de identidade integrados.

4. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. A Plataforma KHAL é um sistema operacional para agentes de IA voltado à jornada do cliente, que permite:

  1. Criar, configurar e gerenciar Agentes de IA autônomos;
  2. Construir Apps com interfaces visuais, lógica determinística e analíticas em tempo real;
  3. Integrar canais de atendimento omnichannel (voz, chat, e-mail, WhatsApp e outros);
  4. Processar e orquestrar dados através de agentes de dados (ETL, pipelines);
  5. Monitorar operações com observabilidade completa e trilha de auditoria;
  6. Conectar-se a sistemas externos via APIs e webhooks.

4. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA (cont.)

4.2. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado pela Licenciada.

4.3. A Namastex pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias para alterações substanciais.

5. USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES

5.1. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para os fins descritos no Contrato de Licenciamento e nestes Termos.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

  1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  2. Tentar acessar sistemas, áreas ou dados para os quais não possua autorização;
  3. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma;
  4. Sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros não autorizados;
  5. Inserir código malicioso, vírus ou qualquer elemento que comprometa a segurança ou integridade da Plataforma;
  6. Utilizar a Plataforma de forma que gere carga excessiva ou prejudique o desempenho para outros usuários;
  7. Criar agentes ou fluxos que violem legislação aplicável, incluindo leis de proteção de dados;
  8. Utilizar os agentes para disseminar conteúdo discriminatório, ofensivo ou que viole direitos fundamentais;
  9. Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual presentes na Plataforma.

5. USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES (cont.)

5.3. A violação destas restrições poderá resultar em suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. CRÉDITOS E CONSUMO

6.1. O uso da Plataforma é mensurado através de Créditos, conforme tabela de consumo disponível na documentação da Plataforma.

6.2. Cada operação (chamada de IA, processamento de dados, transação omnichannel, etc.) consome uma quantidade específica de Créditos.

6.3. O saldo e histórico de consumo de Créditos estão disponíveis no Painel de Faturamento.

6.4. A Namastex pode ajustar a tabela de consumo de Créditos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

6.5. O esgotamento de Créditos poderá resultar na limitação de funcionalidades, conforme política de uso aplicável.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, design, documentação e marcas, é de propriedade exclusiva da Namastex.

7.2. O Contrato de Licenciamento confere à Licenciada direito de uso não exclusivo, intransferível e revogável da Plataforma.

7.3. O Conteúdo da Licenciada permanece de propriedade da Licenciada. A Namastex não adquire direitos sobre esse conteúdo, exceto os necessários para operação da Plataforma.

7.4. Modelos de IA treinados com dados anonimizados e agregados podem ser utilizados pela Namastex para melhoria de seus serviços, conforme previsto na Política de Privacidade.

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. A Namastex se compromete a manter a Plataforma disponível e funcional conforme os níveis de serviço acordados.

8.2. A Namastex NÃO se responsabiliza por:

  1. Conteúdo criado, configurado ou distribuído pela Licenciada através da Plataforma;
  2. Decisões tomadas por Agentes configurados pela Licenciada;
  3. Indisponibilidade causada por força maior, caso fortuito ou falhas em serviços de terceiros;
  4. Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes;
  5. Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a documentação técnica.

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES (cont.)

8.3. A responsabilidade total da Namastex, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela Licenciada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

8.4. A Licenciada é integralmente responsável pela configuração, treinamento e operação dos Agentes criados na Plataforma, incluindo conformidade regulatória.

9. DISPONIBILIDADE E SLA

9.1. A Namastex empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo em cada mês calendário.

9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e, preferencialmente, realizadas em horários de menor impacto.

9.3. Períodos de manutenção programada não são contabilizados para fins de SLA.

9.4. Em caso de descumprimento do SLA, a Licenciada poderá solicitar créditos proporcionais conforme previsto no Contrato de Licenciamento.

10. SUPORTE TÉCNICO

10.1. A Namastex oferece suporte técnico nos canais e horários definidos no plano contratado.

10.2. O suporte abrange dúvidas de utilização, relatórios de bugs e orientações de configuração.

10.3. Personalizações, integrações customizadas e treinamentos adicionais podem ser contratados separadamente.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. A Namastex poderá suspender o acesso à Plataforma nas seguintes hipóteses:

  1. Violação destes Termos de Uso ou do Contrato de Licenciamento;
  2. Inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias;
  3. Uso que represente risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários;
  4. Determinação judicial ou administrativa.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO (cont.)

11.2. Após o encerramento do Contrato, a Licenciada terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos.

11.3. Dados necessários para cumprimento de obrigações legais poderão ser retidos pela Namastex pelo prazo legalmente exigido.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

12.3. A tolerância da Namastex quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5. Estes Termos, juntamente com o Contrato de Licenciamento e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.